Questões de Concurso

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), avalie os seguintes itens:
I. A LDO é responsável por estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. II. A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos, as provisões e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. III. A LDO tem competência de definir o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
Estão CORRETAS:

Leia o caso a seguir.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) um determinado município para o exercício de 2026, a Comissão de Finanças da Câmara Municipal apresentou uma emenda supressiva visando retirar do texto dois artigos: o primeiro, que autorizava o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 20% da despesa fixada; e o segundo, que autorizava a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). A justificativa da emenda parlamentar foi de que tais dispositivos ferem o Princípio da Exclusividade, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se restringir à previsão de receitas e à fixação de despesas, não podendo conter "matérias estranhas" ou delegações de poder.

Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 4.320/1964, a análise técnica sobre a validade dos dispositivos originais e o teor da emenda conclui que

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 de um município dispõe sobre a previsão de receitas e fixação de despesas, incluindo, ainda, autorização para contratação de operações de crédito até o limite de 10% da receita corrente líquida e a revogação expressa de normas que regem o plano de carreira dos servidores da saúde. À luz da disciplina constitucional e dos princípios orçamentários, a validade de tais dispositivos é questionada pois

A Constituição Federal de 1988 modernizou significativamente o processo de elaboração orçamentária nos três níveis de governo. Anualmente, o Executivo envia ao Legislativo a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sobre o conteúdo da LDO, é CORRETO afirmar que ele:

Leia o caso a seguir.

Durante análise prévia do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, a Procuradoria foi consultada sobre a conformidade de alguns dispositivos incluídos pelo órgão de planejamento. Entre as inserções questionadas estavam: (i) autorização genérica para abertura ilimitada de créditos suplementares pelo Executivo; (ii) previsão de criação de novos cargos e aumento de remuneração de servidores; e (iii) determinação de que dotações orçamentárias poderiam ser executadas sem observância das prioridades fixadas na LDO.

Considerando a sistemática constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, indica disposição compatível com o conteúdo possível da LOA: