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O avanço das tecnologias de inteligência artificial tem suscitado debates relevantes no campo jurídico e institucional. Considerando o contexto atual, é correto afirmar que:
A disciplina da proteção de dados pessoais, objeto da Lei nº 13.709, prevê dentre os seus fundamentos:
No âmbito do processo judicial eletrônico, os atos cartorários realizados por servidores devem observar os requisitos legais. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma das legislações mais importantes no Brasil.


Qual o principal objetivo dessa lei?

No exercício das atividades de desenvolvimento e supervisão de soluções de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário, a equipe de inovação precisa avaliar cuidadosamente os riscos associados ao uso de sistemas de IA generativa. Considerando os principais desafios identificados na literatura e nas normativas sobre o tema, o uso de IA generativa pode implicar riscos relacionados