2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 141/12 estabeleceu critérios e normas relacionados aos gastos públicos em saúde. Os principais aspectos dessa legislação, são apresentados na alternativa

No que se refere ao sistema tributário nacional e às competências legislativas, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF e do texto constitucional.


É inconstitucional lei municipal que altere o conteúdo das obrigações contratuais dos planos privados de saúde, a exemplo das formas de pagamento das mensalidades, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.

Um cidadão diagnosticado com doença crônica enfrentou dificuldades de acesso a exames complementares na rede pública. O gestor local argumentou ausência de recursos. Avaliando o direito do paciente à assistência, marque a conduta coerente.
Segundo a Constituição Federal de 1988, no art. 198, a saúde é organizada com base em três diretrizes principais. Qual das alternativas apresenta corretamente essas diretrizes? 

No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte.


O artigo 199 da Constituição Federal de 1988 permite a participação ampla da iniciativa privada na assistência à saúde.

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