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De acordo com a legislação, os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, dar-se-á por Lei Complementar, que será reavaliada, pelo menos, a cada
No tocante às disposições da Constituição Federal a respeito do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.
Referente à legislação nacional de organização dos serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabelece a organização da saúde, no âmbito da seguridade social. Em relação a tais disposições, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito ao conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.