Questões de Concurso

Todas as alternativas abaixo estão corretas com relação à LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE DO SUS, exceto:

A Prefeitura de uma cidade implementou uma nova regulamentação que exige que todos os restaurantes e lanchonetes no município passem por inspeções sanitárias semestrais. Essa medida foi adotada com o objetivo de garantir a segurança alimentar e proteger a saúde pública. Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, avalie as seguintes afirmações sobre a legalidade e os objetivos dessa regulamentação:

De acordo com a Constituição Federal, registre V para verdadeiro, e F, para falso, no que se refere a saúde:
(__)As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
(__)É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(__)São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A Seguridade Social, que envolve ações nas áreas da Assistência Social, Previdência Social e Saúde, é um instrumento vital para a proteção das necessidades sociais e para a concretização da dignidade da pessoa humana. No que concerne à saúde, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A afirmativa está: