Questões de Concurso

A respeito das Regras de Prescrição da Pretensão Punitiva, segundo o Código de Processo Ético - Profissional, analise as afirmações a seguir:

I. Prescreve em 5 anos, a contar da data do fato médico, a punibilidade por falta médica sujeita a Processo Ético - Profissional.

II. A citação do denunciado em edital interrompe a prescrição.

III. O Processo Ético-Profissional paralisado há mais de 3 anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado de ofício ou por requerimento da parte interessada, sem prejuízo de ser apurada a responsabilidade decorrente da paralisação

É correto o que se afirma

No processo e julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM), é certo que

Um médico viaja para outro estado para participar de um congresso de sua especialidade. Lá, é convidado por um amigo de faculdade para auxiliar em uma cirurgia eletiva rara de grande porte. A paciente evolui com desfecho desfavorável e vai a óbito em poucos dias. A família acusa a equipe de erro e decide entrar com ação judicial contra a equipe médica. O CRM local é acionado.

Considerando-se que o médico não tem inscrição na circunscrição em que participou do procedimento, e à luz do Código de Processo Ético – Profissional, é certo que

Sobre o Código de Conduta dos Funcionários do CRM-MT, analise as afirmativas a seguir:

I. Todos os usuários devem obter respostas adequadas às suas reclamações ou suas solicitações formais, dentro de um prazo máximo de dez dias, prorrogáveis por mais dez, em linguagem objetiva, compreensível maneira transparente e escrita.

II. Todo colaborador tem direito às condições de trabalho materiais e patrimoniais, adequadas ao exercício das atividades estabelecidas no Contrato e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III. A aplicação das penas disciplinares é da atribuição/competência do Presidente, que poderá delegá-la ao Primeiro Secretário.

É correto o que se afirma