2. Questões de Concurso
  3. Aspectos Históricos, Geográficos e Administrativos do Município de Aracati
  4. Assunto - Aspectos Gerais e Legislação do Município de Aracati/CE

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A 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovada por meio de três portarias distintas e em vigor desde o exercício financeiro de 2024, unifica as práticas contábeis de todos os entes federativos brasileiros, incluindo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de convergir às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e aos padrões internacionais IPSAS, sendo sua aplicação obrigatória para a elaboração das demonstrações contábeis.
A Lei Orgânica do Município de Aracati, ao estabelecer as diretrizes para a gestão pública, determina que a elaboração e execução do orçamento municipal devem seguir estritamente os procedimentos definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), garantindo a transparência e a conformidade com as normas federais.
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