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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A prefeitura de uma cidade do interior, ao tentar organizar o trânsito e garantir a segurança dos pedestres, decidiu implementar novas regras para o estacionamento de veículos em vias públicas. A lei municipal, nesse caso, permitiu que o órgão de trânsito definisse os horários e locais permitidos para estacionamento, considerando as peculiaridades de cada região e a fluidez do tráfego. Essa prerrogativa da administração de escolher a melhor forma de agir, dentro dos limites legais, com base em critérios de conveniência e oportunidade, caracteriza qual poder administrativo?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público do departamento de licitações de Dourados (MS) precisa assinar eletronicamente um contrato administrativo. Ele tem dúvidas sobre a segurança e a validade jurídica desse tipo de assinatura, especialmente em comparação com a assinatura manual em papel. Ele deseja garantir que o documento eletrônico tenha a mesma força probatória e confiabilidade.
