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A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo inciso não faz parte do Art. 5º. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
Assinale a alternativa que corresponde a uma das Diretrizes da organização da Assistência Social.
A proteção básica e a especial devem ser organizadas de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa. São direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a seus usuários:
O Piso Básico Variável destina-se: