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O SUAS é um sistema público não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. Quanto ao SUAS, considere as afirmativas seguintes.

I. Estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de Assistência Social como dever de Estado e direito do cidadão no território nacional.
II. Fundamenta-se nos compromissos da PNAS/2004.
III. Orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de direitos pelos usuários.
IV. Regula, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistemacidadão de serviços, benefícios, programas, projetos e ações de Assistência Social, de caráter permanente e eventual, sob critério universal e lógica de ação em rede hierarquizada de âmbito municipal, do Distrito Federal, estadual e federal.
V. Respeita a diversidade das regiões, decorrente de características culturais, socioeconômicas e políticas, em cada esfera de gestão, da realidade das cidades e da sua população urbana e rural.


Estão corretas
Para além do compromisso com a modernização administrativa (BRASIL, 2004), o desenvolvimento tecnológico, sobretudo da tecnologia da informação, associado à ação dos atores que perfazem a política de assistência social, deve permitir uma ainda inédita construção de ferramentas informacionais para a realização da política pública de assistência social no Brasil. Tal construção deve ser pautada afiançando determinadas ações. Considerando essas ações, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Preocupação determinante com o processo de democratização da política e com a prática radical do controle social da administração pública, que, acredita-se, é componente básico do Estado Democrático de Direito.

( ) Novos parâmetros de produção, tratamento e disseminação da informação pública que a transforme em informação social válida e útil, que efetivamente incida em níveis de visibilidade social, de eficácia e que resulte na otimização político-operacional necessária para a política pública.

( ) Construção de um sistema de informações de grande magnitude, integrado com ações de capacitação e de aporte de metodologias modernas de gestão e tomada de decisão, dando o suporte necessário tanto à gestão quanto à operação das políticas assistenciais, seja no âmbito governamental, em todas as suas esferas, seja no âmbito da sociedade civil, englobando entidades, instâncias de decisão colegiada e de pactuação.

( ) Maximização da eficiência, eficácia e efetividade das ações de assistência social.

( ) Desenvolvimento de sistemáticas específicas de avaliação e monitoramento para o incremento da resolutividade das ações, da qualidade dos serviços e dos processos de trabalho na área da assistência social, da gestão e do controle social.


A sequência correta é
A assistência social ganhou, em sua forma organizativa, uma base fundamental para o seu desenvolvimento enquanto política pública. Nela, a proteção social é o esteio que assegura o suporte e o desenvolvimento das ações, dos programas e dos serviços, e está afiançada em duas estruturas; a primeira denominada de Proteção Social Básica e a segunda, de Proteção Social Especial (BRASIL, 2005). Em relação ao assunto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Proteção Social Especial destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).

( ) A Proteção Social Básica prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Deverão incluir as pessoas com deficiência e ser organizados em rede, de modo a inseri-las nas diversas ações ofertadas. Os benefícios, tanto de prestação continuada como os eventuais, compõem a Proteção Social Básica, dada a natureza de sua realização.

( ) Os serviços de Proteção Social Especial serão executados de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, bem como de forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de sua abrangência.

( ) A Proteção Social Especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e a indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.

( ) Dentro da Proteção Social Especial há o serviço denominado de proteção especial de média complexidade, o qual envolve o Centro de Referência Especializado da Assistência Social, que visa à orientação e ao convívio sociofamiliar e comunitário, dirigido às situações de violação de direitos.


A sequência correta é
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (BRASIL, 2005), quando foi elaborada, pôde incorporar na sua estrutura as proposições dos debates da sociedade brasileira. Esse mecanismo de participação é importante para viabilizar a maior efetividade no que tange à responsabilidade política, uma vez que as diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado estão baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS. Em relação a essas diretrizes, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Centralização político-administrativa, cabendo a coordenação, a execução e as normas gerais à esfera federal, e a cooperação dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações na esfera federal de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

( ) Coparticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

( ) Primazia da responsabilidade da sociedade e, quando houver ausência da sua efetividade, o Estado poderá assumir a condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

( ) Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.


A sequência correta é
Da Assistência Social, no Art. 203, da CF, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Com base nessa informação, entre outros objetivos direcionados às pessoas com deficiência, há