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No atendimento a pacientes com hipertensão arterial e diabetes, a equipe de saúde deve focar exclusivamente na prescrição medicamentosa e no controle glicêmico e pressórico, sem a necessidade de abordar aspectos como educação em saúde, adesão ao tratamento e modificação do estilo de vida.
A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, e essa responsabilidade estatal exclui a participação de pessoas, famílias, empresas e da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde.
Um paciente com histórico de hipertensão arterial e diabetes mellitus tipo 2, com 65 anos de idade, procura a unidade básica de saúde para acompanhamento. Ele refere aderência parcial ao tratamento medicamentoso e dificuldades em manter a dieta recomendada. O profissional de saúde precisa orientá-lo sobre as melhores práticas de manejo dessas condições crônicas, considerando as diretrizes atuais para a atenção a pacientes com múltiplas comorbidades.
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições e os requisitos para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Em relação aos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos por esta lei, analise as afirmativas a seguir. I. Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, bem como formulação de políticas de saúde destinadas a promover a saúde nos campos econômico e social. II. Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. III. Execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e saúde bucal. IV. Regulação do acesso aos serviços de saúde, garantindo a universalidade, integralidade e equidade no atendimento, com a participação da comunidade na gestão dos serviços.
A Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, instituiu o Pacto pela Saúde, um conjunto de diretrizes que visam consolidar e aprimorar o Sistema Único de Saúde (SUS). Este pacto é composto por três eixos principais que orientam as ações e o financiamento em saúde. A compreensão desses eixos é fundamental para a gestão e a execução das políticas de saúde no país.