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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é do
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Financeiro
O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 inovou quando introduziu em seus dispositivos orçamentários:
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Financeiro
A emissão de moeda no Brasil é de competência
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,