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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Financeiro
Com base na Teoria das Finanças Públicas, identifique a única característica que não pertence a um bem público.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo os princípios teóricos de tributação, indique qual o objetivo do princípio da neutralidade fiscal.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Financeiro
Os governos são necessários, da mesma forma que as instituições, para regular o funcionamento de uma sociedade. Com relação ao papel do Estado na economia, assinale a opção incorreta.
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público está compreendido na lei
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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No período do regime autoritário (1964-1984), o processo orçamentário brasileiro foi completamente reorganizado com o fortalecimento do Poder Legislativo e a recuperação do orçamento fiscal, que expressava a totalidade das receitas e das despesas públicas.