Questões de Concurso

Concurso: TRT - 12ª Região (SC)

Concurso: TRT - 12ª Região (SC)
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Financeiro

FC43679

Dificuldade: Muito difícil

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Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em

(a)

Lei Especial.

(b)

Lei Ordinária.

(c)

Decreto Legislativo.

(d)

Decreto Presidencial.

(e)

Lei Delegada.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

FC30165

Dificuldade: Fácil

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À luz da CF, das normas gerais de direito financeiro e da jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

(a)

A prerrogativa da autonomia financeira dos poderes visa impedir o Poder Executivo de causar, em desfavor do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do MP, um estado de subordinação financeira capaz de comprometer, pela gestão arbitrária do orçamento, a independência político-jurídica dessas instituições.

(b)

Compete ao Congresso Nacional estabelecer os limites globais e as condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios.

(c)

As despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas até 31 de dezembro são consideradas restos a pagar processados.

(d)

Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela CF, o Poder Legislativo não poderá considerar como proposta a lei do orçamento vigente.

(e)

A CF não possui vedação expressa às chamadas caudas orçamentárias.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

FC30164

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Com base na CF, na LRF, na interpretação doutrinária da legislação financeira e na jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

(a)

Conforme entendimento do STF, um estado pode receber transferências voluntárias da União mesmo que uma de suas entidades da administração indireta esteja inadimplente e inscrita em um dos cadastros restritivos federais, em respeito ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direito.

(b)

Não havendo suficiente dotação orçamentária ou autorização específica na respectiva lei de diretrizes orçamentárias, serão anuláveis, nos termos da LRF, os atos que impliquem aumento da despesa com pessoal.

(c)

As receitas originárias, obtidas pelo Estado mediante seu poder de autoridade (ius imperii), são captadas coercitivamente de particulares, ao passo que as receitas derivadas decorrem da exploração do patrimônio do Estado, que participa da atividade econômica explorando atividades privadas e cobrando tarifa ou preço público.

(d)

O Poder Legislativo não pode rejeitar o projeto de lei orçamentária.

(e)

No Brasil, adota-se expressamente o regime contábil misto, sendo o regime de caixa aplicado às despesas públicas e o de competência, às receitas públicas.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

FC30065

Dificuldade: Médio

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A respeito do que dispõe a CF sobre finanças públicas, assinale a opção correta.

(a)

O orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.

(b)

Cabe a lei ordinária federal dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, bem como sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios.

(c)

São vedadas ao BACEN a compra e a venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional.

(d)

Relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo federal no prazo máximo de sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.

(e)

O exame e a emissão de parecer sobre projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias competem a uma comissão permanente de senadores da República.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

FC29960

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca do sistema financeiro nacional, assinale a opção incorreta.

(a)

O sistema financeiro nacional é constituído pelas seguintes instituições: Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e demais instituições financeiras públicas e privadas.

(b)

Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de papel-moeda.

(c)

As instituições financeiras estrangeiras só podem funcionar no Brasil mediante decreto do Poder Executivo.

(d)

Toda instituição financeira privada, com exceção das cooperativas de crédito, constituem-se sob a forma de sociedade anônima.

(e)

É da competência do Banco Central do Brasil regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis.

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