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Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
O direito financeiro cuida
Concurso:
AL-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento
Concurso:
AL-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.
O direito financeiro compreende a despesa, a dívida e o orçamento públicos, mas não a receita pública, que é objeto do direito tributário.
