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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
Questão Anulada
A Lei federal no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei:
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Financeiro
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
A competência legislativa municipal suplementar não se estende ao direito financeiro, uma vez que o constituinte, ao tratar da competência concorrente para legislar sobre tal matéria, não contemplou os municípios.
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
O direito financeiro cuida
Concurso:
AL-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento
