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Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Constituição Federal sobre os orçamentos.
Considerando as previsões expressas da Constituição Federal sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que a atividade financeira do Estado deverá respeitar à seguinte regra no Brasil:
A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como objeto a realização das políticas públicas que buscam promover o bem comum. Acerca da atividade financeira estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.

Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária.