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  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo
  4. Assunto - Ato Administrativo: Anulação, Revogação e Convalidação

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A revogação de um ato administrativo, por ser um juízo de mérito sobre a conveniência e oportunidade de sua manutenção, pode ser realizada a qualquer tempo pela própria Administração, mesmo que o ato tenha sido editado em conformidade com a lei e não apresente vícios, atingindo todos os seus efeitos, inclusive os pretéritos.
A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, ao planejar a distribuição de vacinas em seu território, distribuiu internamente as competências para as Superintendências Regionais de Saúde. Essa distribuição de tarefas, sem a criação de novas pessoas jurídicas, visa otimizar a execução das atividades em diferentes localidades.
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