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  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo
  4. Assunto - Ato Administrativo: Conceito, Requisitos, Atributos, Classificação e Espécies

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Servidores públicos que exercem cargos efetivos e os que ocupam cargos em comissão, ao desempenharem suas atribuições, devem fazê-lo de forma regular, sob pena de serem submetidos a apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal, conforme a gravidade da conduta.
Um servidor público federal, ao ser nomeado para um cargo em comissão, passa a exercer uma função pública. Considerando a classificação doutrinária dos agentes públicos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a categoria à qual esse servidor pertence.
O ato administrativo discricionário, ao contrário do ato vinculado, permite ao agente público, dentro dos limites legais, escolher entre diversas condutas possíveis para atingir o interesse público, ponderando a conveniência e a oportunidade da medida, sendo que a ausência de escolha ou a imposição de uma única conduta descaracteriza a discricionariedade.
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