2. Questões de Concurso

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), quando o adolescente infrator for apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, este mesmo representante poderá, dentre outros:
Durante uma operação policial, um adolescente de 15 anos é conduzido à delegacia sob suspeita de envolvimento em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Na delegacia, ele não recebe informação sobre seus direitos, não tem acesso a advogado e é interrogado sem a presença dos pais ou responsável. Em seguida, a autoridade policial lavra o auto de apreensão e encaminha o adolescente diretamente à unidade socioeducativa, sem comunicação prévia ao Ministério Público. 

Considerando as regras do ECA sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

Assinale V para verdadeiro e F para falso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:


(_) A apreensão de adolescente por suposto ato infracional deve ser comunicada imediatamente à família e ao Ministério Público.


(_) A internação provisória somente pode ser decretada pelo juiz, pelo prazo máximo de 45 dias.


(_) O adolescente pode ser interrogado pela autoridade policial sem a presença dos pais, se houver advogado constituído acompanhando o ato.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:


Com base na Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas previstas no Estatuto. Nesse sentido, entre as medidas socioeducativas previstas para o adolescente autor de ato infracional está(ão):

I. Advertência. II. Obrigação de reparar o dano. III. Prestação de serviços à comunidade. IV. Liberdade assistida.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
Além de se considerar ato Infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, pode-se acrescentar que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA. Nesse sentido, acerca da prática do ato infracional, analise as afirmações apresentadas nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA. 
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