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Concurso:
TJ-MG
De acordo com a Lei n 8.069/90, a respeito da prática de ato infracional, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
TJ-MG
Diante do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional e a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
Concurso:
TJ-ES
Julgue o item abaixo, relativo à criança e ao adolescente.
É assegurada ao adolescente a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, sob pena de nulidade absoluta.
Concurso:
TJ-ES
Com referência ao procedimento para apuração de ato infracional cometido por adolescente, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-DFT
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A autoridade competente poderá, quando verificada a prática de ato infracional, aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano, quando existirem provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.