2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo
  4. Assunto - Atos Administrativos: Conceito, Requisitos, Atributos, Classificação, Espécies, Anulação, Revogação e Convalidação

Filtrar

Questões por página:
A emissão de um alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial, que atende a todos os requisitos legais e normativos estabelecidos, configura um exemplo clássico de ato administrativo discricionário. A administração pública, nesse caso, possui ampla liberdade para decidir sobre a concessão ou não do alvará.
Um cidadão de Porto Velho solicita à prefeitura a emissão de um alvará de construção para um imóvel em área urbana. A legislação municipal estabelece requisitos claros e objetivos para a concessão de tal alvará, como a apresentação de projeto aprovado pelo conselho de arquitetura e urbanismo e o recolhimento das taxas devidas. Nesse caso, a atuação da administração pública para analisar e conceder o alvará, seguindo estritamente os ditames legais, configura o exercício de qual poder administrativo?
Em uma reunião administrativa, o chefe da Secretaria de Urbanismo de Porto Velho decide alterar o zoneamento de uma área para permitir a instalação de um empreendimento comercial, considerando critérios de conveniência e oportunidade. Qual poder administrativo está sendo exercido nesse ato?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo