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  4. Assunto - Atos Administrativos: Conceitos, Requisitos, Atributos, Classificação, Espécies, Invalidação, Anulação, Revogação e Efeitos

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Um servidor público municipal de Matinhos, ao analisar um pedido de licença para construção, percebeu que a documentação apresentada pelo cidadão cumpria rigorosamente todos os requisitos legais estabelecidos no Plano Diretor e no Código de Obras do município. Diante dessa situação, o servidor agiu estritamente conforme a lei, sem margem para qualquer juízo de valor sobre conveniência ou oportunidade.
Um agente de trânsito de Matinhos, ao constatar que um veículo estava estacionado em local proibido e obstruindo a via pública, lavrou um auto de infração e determinou a remoção do veículo. Essa atuação se deu com base na prerrogativa legal de intervir na liberdade individual em prol do interesse coletivo, visando garantir a fluidez do tráfego e a segurança dos cidadãos.
Um gestor público em Foz do Iguaçu precisa decidir sobre a anulação de um ato administrativo que apresenta vício de legalidade, visando restaurar a ordem jurídica. Considerando os atributos e a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a definição correta sobre o instituto da anulação.
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