Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC657795

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Um agente de trânsito de Matinhos, ao constatar que um veículo estava estacionado em local proibido e obstruindo a via pública, lavrou um auto de infração e determinou a remoção do veículo. Essa atuação se deu com base na prerrogativa legal de intervir na liberdade individual em prol do interesse coletivo, visando garantir a fluidez do tráfego e a segurança dos cidadãos.

(a)

A ação do agente configura abuso de poder, pois a remoção do veículo restringe indevidamente o direito de propriedade do cidadão.

(b)

O agente agiu no exercício do poder discricionário, podendo optar por advertir o condutor em vez de remover o veículo.

(c)

Trata-se de uma manifestação do poder de polícia, que confere à Administração a prerrogativa de restringir direitos individuais em benefício do interesse público, como a ordem no trânsito.

(d)

A remoção do veículo só seria possível mediante ordem judicial, em respeito ao princípio da legalidade estrita.

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