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  4. Assunto - Atos administrativos: requisitos, atributos, invalidação, extinção e espécies

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Um servidor público de São Francisco do Sul (SC) está analisando um ato administrativo que concedeu uma licença a um colega de trabalho. Ao examinar os documentos, ele percebe que a licença foi concedida com base em um fundamento que não condiz com a realidade fática apresentada, configurando um vício no ato. Ele também nota que o ato não possui a assinatura do ordenador de despesa competente, o que levanta dúvidas sobre sua validade.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) abrange apenas os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada ente da Federação, excluindo expressamente o Ministério Público e as empresas estatais dependentes da aplicação de suas normas, visando simplificar o controle fiscal.
Joana é funcionária pública de uma prefeitura municipal e, durante sua atuação em uma fiscalização de obras, ela decide agir de forma transparente, fornecendo informações claras e acessíveis à comunidade local. Nesse contexto, qual princípio da administração pública ela está aplicando ao exercer sua função dessa maneira, garantindo a publicidade dos atos administrativos?
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