Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Administração Pública

FC704283

notificar erro

Um município, ao analisar a legalidade de um ato administrativo que concedeu uma licença ambiental, identificou que o ato, embora praticado por autoridade competente e com objeto lícito, não observou o devido processo legal, com a falta de notificação prévia ao interessado. Diante dessa situação, é correto afirmar que o ato administrativo em questão é considerado inválido em razão de vício em seu elemento de forma, o que compromete sua eficácia até que seja sanado.

(a)

O ato é eficaz, pois a competência e a licitude do objeto são suficientes para validar a conduta administrativa, sendo a formalidade um aspecto secundário.

(b)

O ato é nulo de pleno direito, pois a inobservância de requisito formal essencial, como a notificação, impede a produção de quaisquer efeitos jurídicos.

(c)

O ato é válido, mas ineficaz, pois a ausência de notificação impede sua produção de efeitos até que a formalidade seja cumprida ou sanada, sem que isso implique nulidade.

(d)

O ato é anulável, podendo ser convalidado pela administração pública caso a formalidade faltante não seja de ordem pública, o que não é o caso da notificação.

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