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Concurso:
MP
Um servidor público, ao analisar um processo administrativo, verifica que um ato de nomeação para um cargo comissionado foi publicado com a omissão do nome do servidor nomeado. Essa falha compromete a publicidade do ato, um de seus atributos essenciais. Diante dessa situação, qual atributo do ato administrativo está diretamente afetado pela ausência da divulgação do nome do nomeado?
Concurso:
MP
Um cidadão, insatisfeito com a demora na resposta a um pedido de informação sobre a execução de obras públicas em sua cidade, protocolou um recurso administrativo. Ele alega que a falta de transparência e a morosidade na prestação do serviço violam os princípios que regem a atuação da administração pública. A administração, por sua vez, argumenta que seguiu os trâmites legais internos, mas reconhece a necessidade de aprimorar seus processos para melhor atender ao cidadão.
Concurso:
MP
Um município, ao analisar a legalidade de um ato administrativo que concedeu uma licença ambiental, identificou que o ato, embora praticado por autoridade competente e com objeto lícito, não observou o devido processo legal, com a falta de notificação prévia ao interessado. Diante dessa situação, é correto afirmar que o ato administrativo em questão é considerado inválido em razão de vício em seu elemento de forma, o que compromete sua eficácia até que seja sanado.
