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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.
De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o parecer meramente opinativo não atrai a responsabilidade de seu emitente por eventuais danos oriundos da decisão nele pautada, salvo se houver dolo ou culpa grave.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos em espécie e da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue o item seguinte.
O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao conceder uma licença de construção, pratica ato administrativo
Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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O serviço prestado pelo taxista, condutor autônomo de passageiros, é levado a efeito mediante autorização da administração pública.
