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Concurso:
Prefeitura de Ivorá - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em uma situação hipotética, a Prefeitura Municipal de Ivorá expediu um decreto do
prefeito municipal regulamentando a utilização de dispositivos eletrônicos móveis pessoais nas
unidades escolares da rede municipal e uma portaria interna do secretário municipal de administração
nomeando um servidor para exercer as funções de agente de contratação das licitações municipais.
Com base em Meirelles (2018), assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a espécie
de ato administrativo dos decretos e das portarias internas.
Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sérgio, empresário local, decidiu montar um novo
empreendimento na cidade. A legislação local exige uma
série de observâncias no que diz respeito a concessão
do alvará para funcionamento, desde o respeito às regras
de higiene e segurança a até o reuso da água de chuva
visando a preservação ambiental.
Atendendo com precisão as regras determinadas, Sérgio cumpriu todas as exigências determinadas pelo Poder Público local, sendo então emitido o alvará de construção e o alvará de funcionamento.
Sobre o caso em questão e tomando por base as regras do direito administrativo, é certo afirmar que:
Atendendo com precisão as regras determinadas, Sérgio cumpriu todas as exigências determinadas pelo Poder Público local, sendo então emitido o alvará de construção e o alvará de funcionamento.
Sobre o caso em questão e tomando por base as regras do direito administrativo, é certo afirmar que:
A Administração Pública realiza sua função executiva por
meio de atos administrativos. Portanto, ato
administrativo é toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou
impor obrigações aos administrados ou a si própria. O
ato administrativo de competência exclusiva dos Chefes
do Executivo, destinados a prover situações gerais ou
individuais, abstratamente previstas de modo expresso,
explícito ou implícito, pela legislação, é denominado
como:
Concurso:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Água Doce - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada aos atos
administrativos:
Entre as espécies de atos administrativos estão os atos gerais ou normativos, os atos ordinatórios e os atos enunciativos (1ª parte). Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva dos Chefes do Executivo e, no ordenamento administrativo do autor, admitem duas modalidades de decreto geral (normativo): o independente ou autônomo e o regulamentar ou de execução (2ª parte). Os ofícios, as certidões e os atestados são atos administrativos ordinatórios (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Entre as espécies de atos administrativos estão os atos gerais ou normativos, os atos ordinatórios e os atos enunciativos (1ª parte). Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva dos Chefes do Executivo e, no ordenamento administrativo do autor, admitem duas modalidades de decreto geral (normativo): o independente ou autônomo e o regulamentar ou de execução (2ª parte). Os ofícios, as certidões e os atestados são atos administrativos ordinatórios (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
