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Concurso:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
São espécies de atos administrativos apontados pela doutrina: punitivos; enunciativos; ordinatórios; normativos e negociais.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A aposentadoria compulsória de membro do Ministério Público que completa 75 (setenta e cinco) anos de idade é um ato administrativo vinculado.
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A revogação de ato administrativo consiste em medida
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Dentre os diversos tipos de atos administrativos, o ato constitutivo pode ser exemplificado como