Questões de Concurso

Analise os itens a seguir sobre o conceito de ato administrativo e assinale a alternativa correta:
I. Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
II. Os atos administrativos não são presumidamente verdadeiros e legais. Assim, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da anulação, revogação ou convalidação de atos administrativos:

Após a mobilização de alguns profissionais da área de segurança pública, foram elaborados os estatutos da associação, sem fins lucrativos, dos "Defensores do Bairro Alfa". O objetivo era o de congregar os referidos profissionais, que atuariam nos horários de folga na proteção da coletividade, utilizando indumentária própria e, quando legalmente autorizados, o seu armamento particular. Para que não houvesse qualquer dúvida quanto à juridicidade da futura pessoa jurídica de direito privado, foi requerida ao Prefeito Municipal autorização para a sua criação.

Ao ouvir sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que

Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.

Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o objeto é sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público.

Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.

Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o objeto é sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público.