Questões de Concurso

Concurso: AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Administrador
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC307765

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

(a)

será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

(b)

não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.

(c)

vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.

(d)

tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.

(e)

não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

Concurso: AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Administrador
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC307762

Dificuldade: Difícil

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Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.

(b)

Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.

(c)

Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.

(d)

Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.

(e)

Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.

Concurso: AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Procurador da Assembleia Legislativa
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador da Assembleia Legislativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC307716

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

(a)

inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.

(b)

prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.

(c)

concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.

(d)

analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.

(e)

interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.

Concurso: AL-AP

Concurso: AL-AP
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC307581

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é

(a)

válida, visto que compete a quem pratica o ato revogá-lo.

(b)

inválida, pois as licitações não são sujeitas a revogação.

(c)

inválida, pois constata-se um vício formal no ato.

(d)

válida, pois sendo um ato discricionário, sequer precisava ser motivado.

(e)

inválida, o que se constata com base na teoria dos motivos determinantes.

Concurso: CBM-SC

Concurso: CBM-SC
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiros
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiros

Disciplina: Direito Administrativo

FC306929

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I - A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução apenas com a intervenção do Poder Judiciário, por não ser permitido à Administração Pública executar suas decisões com meios coercitivos próprios.

II - A imperatividade é um atributo pelo qual um ato administrativo impõe-se a terceiros, independentemente de sua concordância.

III - A “permissão” é um ato administrativo bilateral, vinculado e oneroso, tendo por objeto a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público.

Está(ão) CORRETO(S):

(a)

Somente o item I.