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Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A diferença entre vinculação e discricionariedade reside na liberdade dada pela lei ao administrador. Assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Altinópolis - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:
Concurso:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública por em execução suas decisões, usando de meios coercitivos próprios, sem que para tanto precise buscar no Poder Judiciário autorização de qualquer espécie é a
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos:
I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidade, há de ser feita a sua convalidação. II. O ato administrativo jamais pode ser anulado, com efeito retroativo absoluto, sob a justificativa de que sua edição foi inconveniente. III. Entende-se por caducidade a situação em que o ato administrativo complexo homologa a aposentadoria do servidor público.
É correto o que se afirma
I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidade, há de ser feita a sua convalidação. II. O ato administrativo jamais pode ser anulado, com efeito retroativo absoluto, sob a justificativa de que sua edição foi inconveniente. III. Entende-se por caducidade a situação em que o ato administrativo complexo homologa a aposentadoria do servidor público.
É correto o que se afirma
Concurso:
UniRV - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo pelo qual a Administração Pública tem o poder de executar suas próprias decisões, sem a necessidade de acionamento da tutela judicial, é denominado: