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Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.
Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A autorização de serviço público pode ser considerada um
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Teoria dos Atos Administrativos, o requisito de validade do ato, discricionário e que consiste na “situação fática ou jurídica cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato”, denomina-se
