2. Questões de Concurso

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De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?
Os atos discricionários
Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da
Um dos requisitos do ato administrativo é
Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto, é correto afirmar que tal conduta feriu o princípio da
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