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Concurso:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os vícios dos atos administrativos são deficiências ou irregularidades que afetam a validade de um ato administrativo, podendo levar à sua invalidade ou anulação. Sobre a ocorrência dos vícios de objeto, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os requisitos ou aspectos de validade dos atos administrativos, são os pressupostos de validade dos atos administrativos. Assinale a alternativa que não apresenta um requisito do ato administrativo:
Concurso:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Desta forma, é um atributo do ato administrativo:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
No direito administrativo brasileiro, a formação válida do ato administrativo depende da reunião de elementos estruturais previstos pela doutrina e acolhidos pela jurisprudência. Nessa perspectiva, corresponde a elemento essencial do ato administrativo a característica que