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Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas acarretam, como consequência, respectivamente,
Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo possui elementos e requisitos que o conformam ao ordenamento jurídico. Nesse sentido,
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado para a resolução de conflitos administrativos e prevenção de infrações legais, sem necessidade de instauração de processo punitivo, refere-se a
Disciplina:
Direito Administrativo
Em uma unidade administrativa, o Assistente em Administração recebeu demanda para redigir portaria que altera o fluxo de tramitação de processos e preparar sua divulgação no portal institucional. A chefia solicitou que a notícia traga nome e foto do dirigente responsável e que a portaria comece a produzir efeitos imediatamente, sem publicação oficial. À luz dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a providência a ser adotada consiste em:
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que Jeremias é o Governador do Estado ABC e, visando otimizar o expediente dos seus assessores, deseja editar um ato de mera organização interna.
Para tanto, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Jeremias
