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Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Atos praticados pela Administração desprovidos de
manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória,
que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da
manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos
a produzir efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Nesse
sentido, o texto refere-se ao conceito de
Concurso:
SESAP-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
Manifestação ou declaração unilateral da Administração
Pública, ou de particulares que estejam no exercício de
prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público,
aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa,
estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao
controle do Poder Judiciário. Acerca disso, o texto refere-se ao
conceito de
Concurso:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
A edição de um ato administrativo que reconhece a presença de requisitos legais concessivas de direito a um particular, deferindo o pleito apresentado,
Concurso:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os requisitos ou aspectos de validade dos atos
administrativos, são os pressupostos de validade dos atos
administrativos. Assinale a alternativa que não apresenta
um requisito do ato administrativo: