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Concurso:
CRBM 2º Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Um fiscal de posturas municipais aplica uma
multa de trânsito a um cidadão e determina a
apreensão imediata de mercadorias comercializadas ilegalmente em via pública, executando a
medida diretamente sem necessidade de prévia
autorização judicial. l
O atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública a prerrogativa de compelir materialmente o administrado ao cumprimento da obrigação, inclusive mediante o uso da força pública, é a:
O atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública a prerrogativa de compelir materialmente o administrado ao cumprimento da obrigação, inclusive mediante o uso da força pública, é a:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo
(Lei nº 1/1990), deve adotar o formato de decreto o ato
administrativo, de competência do Prefeito, que
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada,
alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de
questionar tal fato em sede de controle administrativo, que
poderá
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada,
alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de
questionar tal fato em sede de controle administrativo, que
poderá
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a tipologia básica dos instrumentos jurídicos,
os quais aparecem no dia a dia de uma procuradoria
municipal, o instrumento pelo qual se estabelece parceria
entre entes públicos ou entre ente público e entidade sem
fins lucrativos é denominado
