Questões de Concurso

Um consórcio de saúde concedeu uma gratificação salarial a um técnico de enfermagem por meio de uma portaria interna. Dois meses depois, o setor de recursos humanos percebeu que o funcionário não preenchia os requisitos legais exigidos pela norma para receber o benefício, configurando um pagamento ilegal. A chefia decidiu retirar a gratificação imediatamente e exigiu a devolução dos valores pagos, mas o trabalhador alegou que o direito estava garantido pelo tempo. A partir disso, pode-se afirmar que:

Os atributos e os requisitos dos atos administrativos orientam a atuação da administração e o controle dos seus atos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A presunção absoluta de legitimidade acompanha os atos administrativos desde a edição, autorizando a sua execução imediata, sem prejuízo da demonstração contrária pelo interessado.
II.A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto figuram entre os requisitos de validade do ato administrativo, cuja ausência ou vício pode acarretar a sua invalidação.
III.A administração pode anular os seus atos quando eivados de vício de legalidade e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto o que se afirma em: 

Em determinado Município, o Procurador Municipal, no exercício de suas atribuições, emite parecer jurídico em processo administrativo instaurado para análise da viabilidade de celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos. Em seu parecer, o Procurador analisa os aspectos jurídicos do ajuste pretendido, concluindo pela possibilidade jurídica da celebração, e sugere o atendimento de determinados requisitos legais. O Secretário Municipal competente acolhe integralmente o parecer e, com base nele, autoriza a celebração do convênio. À luz da teoria dos atos administrativos e do caso concreto apresentado, o parecer jurídico: 

Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes formas previstas no ordenamento jurídico, especialmente quando apresentarem ilegalidade ou quando deixarem de atender ao interesse público. Nesse contexto, a Administração Pública possui prerrogativas específicas relacionadas à anulação e à revogação de seus próprios atos, observados os limites legais e constitucionais aplicáveis. Sobre os atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A anulação do ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade existente no ato praticado.
( ) A revogação do ato administrativo decorre de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
( ) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo ilegal para preservar a estabilidade das relações administrativas já consolidadas.
( ) Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal.  

A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e consiste na criação unilateral de obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. A partir disso, é CORRETO afirmar que a imperatividade: