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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrativo. A imperatividade diz respeito à execução do ato administrativo pela própria administração, dispensando-se a intervenção judicial; a autoexecutoriedade, por sua vez, significa que os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do vício do ato administrativo, é correto afirmar:
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada norma estabelece que cabe ao Diretor do órgão administrativo X a edição de específicos atos administrativos.
Aqui, trata-se de identificar, no que se refere ao elemento do ato, a denominada
Aqui, trata-se de identificar, no que se refere ao elemento do ato, a denominada
