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Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre os atos administrativos normativos, aqueles que são praticados para disciplinar o funciona ento interno de órgãos colegiados e que decorrem do exercício do poder hierárquico da Administração Pública denominam-se:
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato por meio do qual a Administração Pública concede ao particular a licença para dirigir após a realização dos devidos exames é ato que se pode classificar como:
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo vinculado é ato que:
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos considerados indelegáveis, caso sejam praticados por via de avocação, serão nulos por infringirem o seguinte requisito de validade:
Concurso:
CBM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a doutrina clássica do Direito Administrativo, o requisito de validade do ato administrativo vinculado ao modo de sua exteriorização e aos procedimentos prévios exigidos na sua expedição denomina-se: