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Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao conceito de atos administrativos, é correto afirmar:
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública, o edital constitui importante instrumento de publicidade dos
atos administrativos. Considerando sua finalidade e suas características, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
Câmara de Aracati - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a alternativa que indica o que significa uma portaria.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato
administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de
atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas,
unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de
sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.
(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)
Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)
Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
Concurso:
Polícia Penal - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização rotineira em uma unidade prisional, a administração
penitenciária constatou que determinada empresa fornecedora de insumos havia descumprido
cláusulas contratuais relativas aos prazos de entrega. Sem necessidade de recorrer ao Poder
Judiciário, a secretaria aplicou à empresa uma multa administrativa, compelindo-a indiretamente ao
cumprimento de suas obrigações por meio de sanção pecuniária prevista em lei. Essa atuação da
administração pública corresponde à manifestação de qual atributo do ato administrativo?