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A conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a prática de determinado ato administrativo determina sua:

Leia o texto abaixo.

“...permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica .”

(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.4 ed. São Paulo: Saraiva,2014, p.234.)


O atributo do ato administrativo ao qual se refere o texto é o da:
Os atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser:
Questão Anulada
São elementos ou requisitos do ato administrativo, EXCETO:
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:
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