2. Questões de Concurso

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Segundo Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios estão aqueles atos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Esses atos denominam-se:
Em uma autarquia municipal responsável por serviços de saneamento, um servidor do setor administrativo elaborou um despacho para dar continuidade a uma solicitação apresentada por um usuário por meio de um ato administrativo. Com base nas noções de Direito Administrativo e nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. 
João foi surpreendido dirigindo seu veículo em alta velocidade. O agente de trânsito que o abordou informou que João receberia uma notificação de multa por excesso de velocidade. Descontente, João replicou que o agente teria que provar que o veículo estava sendo conduzido acima da velocidade permitida na via. Tendo por base o conceito de atos administrativos, o ônus da prova recai ao administrado em decorrência do atributo da 
Os atos administrativos são os meios utilizados pela Administração Pública para manifestar a vontade do Estado, impondo obrigações, criando direitos, aplicando penalidades, entre outras funções. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
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Pela autotutela, a Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de provocação do Poder Judiciário.
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