Filtrar


Questões por página:
Os pareceres emitidos por órgãos consultivos da Administração Pública integram a espécie dos atos ordinatórios, possuindo natureza de manifestação técnica com força impositiva imediata.
O ato administrativo complexo forma?se com a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes que se unem para compor um ato único.
A autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a executar as suas decisões diretamente, empregando força material coercitiva caso haja resistência do administrado para cumprir a obrigação.
mostrar texto associado
O motivo do ato administrativo constitui o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato da Administração Pública.

Durante a análise de um processo administrativo, o Oficial de Administração verificou que determinado ato foi praticado por agente público no exercício de suas atribuições, apresentou finalidade de atendimento ao interesse público, observou a forma prevista em lei e produziu efeitos independentemente da concordância do particular atingido.


Considerando o conceito, os requisitos e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.