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Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo Cavallini,2002, o “... ato normativo de caráter estável, determinado pela administração superior, que regula e amplia o estatuto, para caracterizar a organização em seus aspectos fundamentais", pelo qual todo hospital é orientado, é denominado
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O atributo dos Atos Administrativos que consiste na ação imediata do Poder de Polícia, independentemente de prévia autorização judicial para poder ser imposto aos particulares, é chamado de
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
“Representa as circunstâncias de fato e o fundamento jurídico que provocam e precedem a edição de um ato administrativo”.
Essa assertiva corresponde ao requisito do ato administrativo denominado
Essa assertiva corresponde ao requisito do ato administrativo denominado
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma empresa, que atua no ramo de móveis e objetos de decoração, foi autuada por infração à legislação municipal e teve seu estabelecimento lacrado pela Prefeitura Municipal em decorrência da aplicação da respectiva sanção legal, sem que houvesse decisão judicial a respeito dos fatos. Referido ato praticado pela Prefeitura fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado
