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Concurso:
CONTER
Disciplina:
Direito Administrativo
O prefeito de um município nomeou o próprio irmão para o cargo em comissão de assessor administrativo, veiculou publicidade institucional contendo o seu nome e o slogan de sua campanha eleitoral e dispensou indevidamente um processo de licitação com o objetivo de contratar a empresa de um amigo.
Com base nessa situação hipotética e nos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Caso a própria prefeitura anulasse o contrato celebrado com dispensa indevida, a anulação seria juridicamente inviável, pois o controle de legalidade dos atos administrativos é privativo do Poder Judiciário.
Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a revisão de ato administrativo que resultou na imposição de obrigação a particular, discutiu-se a necessidade de
fundamentação adequada da decisão adotada pela autoridade competente. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, indique a alternativa adequada.
Meirelles (2018) define que os pareceres administrativos são manifestações de órgãos
técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Segundo o autor, o parecer administrativo é
um dos exemplos de atos administrativos:
Rossi (2020) destaca que a extinção do ato administrativo em razão de sua retirada
pela própria Administração Pública ocorre em determinados casos. Segundo a autora, a extinção que
é a retirada de um ato administrativo em razão de ilegalidade denomina-se:
Para Meirelles (2018), __________, um dos requisitos do ato administrativo, é a
situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
