Questões de Concurso

No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador constatar a existência de um vício sanável relativo à competência, o ordenamento jurídico autoriza

Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe

A Vidas Secas Mobilidade Ltda. requereu à autarquia estadual autorização para explorar, em caráter experimental, uma linha de transporte intermunicipal. A legislação condicionava a autorização à avaliação de diversos critérios técnicos, inclusive a segurança dos veículos, e admitia mais de uma solução juridicamente válida.
Sem examinar os demais critérios, a autarquia indeferiu o pedido unicamente porque os veículos não possuiriam equipamento obrigatório de controle de estabilidade. Sem interpor recurso administrativo, a empresa ajuizou ação pelo procedimento comum, requerendo a anulação do ato e a concessão judicial da autorização. Na instrução, perícia comprovou que os veículos já possuíam o equipamento ao tempo do requerimento.
Em contestação, a autarquia alegou falta de interesse processual e sustentou que o ato deveria ser mantido por fundamento não indicado na decisão original: a possível sobreposição da linha com outras existentes.

Considerando a extensão do controle judicial dos atos administrativos e os limites da tutela jurisdicional, assinale a afirmativa correta. 

Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pública: 

Em matéria de invalidação e anulação dos atos administrativos, a autotutela administrativa encontra limite temporal no prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.784/99. Todavia, a jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473) e o texto legal ressalvam que o prazo decadencial não se aplica quando demonstrada a: