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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma das formas de controle da Administração Pública é
o chamado “controle administrativo”, baseado na ideia de
autotutela. Neste sentido, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Um dos princípios da atividade de fiscalização contábil,
financeira e orçamentária é o princípio da legitimidade,
que exige que a despesa pública seja realizada em conformidade com o interesse público, buscando atingir os
fins constitucionais do Estado. Sobre este tema, é correto afirmar que a análise dos seguintes elementos do
ato administrativo determina os critérios para o controle
de legitimidade:
Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos municipais, na esteira da Lei Orgânica Municipal, assinale a única alternativa
INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A formalização das leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara Municipal observará a
técnica de elaboração e outras exigências definidas em Regimento. A formalização dos atos administrativos
da competência do Prefeito será feita sob a forma de decreto ou portaria. Nesse sentido, em consonância
com o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as ações a seguir:
I. Permissão de uso de bens e serviços municipais.
II. Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.
III. Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
IV. Lotação e relatório dos quadros de pessoal.
Das ações, pode-se afirmar que:
I. Permissão de uso de bens e serviços municipais.
II. Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.
III. Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
IV. Lotação e relatório dos quadros de pessoal.
Das ações, pode-se afirmar que:
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá?lo, no prazo decadencial de cinco anos, respeitando?se, contudo, os direitos adquiridos pelos interessados de boa?fé.