2. Questões de Concurso

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No que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:
Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público.

II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública.

III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato.

IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos.


Estão corretas as afirmativas:
Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da
Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria
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