Questões de Concurso

Os atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Anulação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizado pela Administração Pública – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Multa administrativa.

Interdição administrativa de atividade.

Destruição de coisas.

Interdição judicial de direitos.

Multa fiscal.

Atos ordinatórios.

Atos gerais.

Atos normativos.

Atos negociais.

Atos enunciativos.

Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Tipicidade, imperatividade e razoabilidade.

Presunção de legalidade, eficácia, executoriedade e publicidade.

Executoriedade, tipicidade e vinculação.

Presunção de legalidade, executoriedade e motivação.