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Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrativo. A imperatividade diz respeito à execução do ato administrativo pela própria administração, dispensando-se a intervenção judicial; a autoexecutoriedade, por sua vez, significa que os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do vício do ato administrativo, é correto afirmar:
