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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A avocação será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo constitui um requisito do ato administrativo, ou seja, o requisito da competência.
