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Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a fiscalização em uma feira de produtos artesanais realizada em área pública, um agente administrativo constatou
que várias barracas estavam instaladas fora da área permitida e obstruíam parcialmente a passagem de ambulâncias de
emergência destinadas a um posto de saúde local. Considerando o risco iminente à segurança e ao atendimento médico da
população, o agente determinou a retirada imediata das barracas irregulares, com base em regulamento publicado no diário
oficial. Apesar dos protestos dos feirantes, a medida foi executada sem autorização judicial. Considerando os atributos dos
atos administrativos e a situação narrada, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Em ação de fiscalização realizada por um órgão público, foi determinado o embargo de uma obra particular que se encontrava
em andamento sem a licença exigida pela legislação urbanística. O fiscal responsável registrou, em relatório próprio, que, no
momento da vistoria, não foi apresentado alvará válido para a construção. Em defesa, o responsável pela obra alegou que o
pedido de licença já havia sido protocolado há meses e que a paralisação da obra traria graves prejuízos financeiros, razão
pela qual teria decidido seguir com a construção mesmo sem o documento formal. Sobre a situação narrada, considerando
os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma autarquia previdenciária municipal instaurou procedimento licitatório para a aquisição de um novo sistema informatizado de gestão previdenciária. Durante a tramitação, o responsável pelo setor de tecnologia da informação, sem competência legal para firmar compromissos contratuais, assinou pessoalmente uma carta de intenção de compra com uma empresa
específica, comprometendo o órgão público antes da conclusão regular do certame. À luz da teoria dos fatos e atos da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à natureza e efeitos dos atos praticados no caso apresentado.
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que um prefeito decide delegar ao secretário municipal de obras a competência para autorizar pequenas reformas
em prédios públicos, como escolas e postos de saúde. Antes, todas as autorizações precisavam passar diretamente pelo gabinete do prefeito, o que causava atrasos. Com a delegação, o secretário pode tomar essas decisões mais rapidamente, tornando
o processo mais eficiente. No tocante à delegação administrativa de competência, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
UNB
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca de aspectos administrativos relacionados às organizações públicas.
Os atributos dos atos administrativos sintetizam-se na imperatividade, na revogabilidade, na tipicidade e na estabilidade.