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Dias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram operação em comunidade carente em razão de denúncia de que determinado candidato a vereador teria colocado inúmeros outdoors com sua foto e número na região, fato que, de acordo com a legislação eleitoral, é vedado. Comprovado o fato que deu origem à denúncia, imediatamente os fiscais eleitorais retiraram os referidos outdoors irregulares.
A partir dos fatos narrados, é correto afirmar que a retirada pelos fiscais da propaganda eleitoral irregular encontra fundamenta na
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que