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Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Ainda que não se possa conceituar precisamente o ato administrativo, ao menos três características básicas ele tende a apresentar: o seu regime de direito público, a qualidade própria do agente que o emana e o fim de atendimento ao interesse público. Isso posto, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Sendo a Administração Pública o braço operacionalizador das políticas públicas, no que se distingue, pois, da função de governo, posto esta estar no nível de sua formulação, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à teoria dos motivos determinantes, é correto afirmar que
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
As instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço são exemplos de atos administrativos
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando